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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1160907-12.2026.8.13.0024/MG AUTOR: ACI - ASSESSORIA CONTABIL INTEGRADA LTDA ADVOGADO(A): FREDERICO MACHADO DRUMOND (OAB MG118523) DECISÃO Vistos. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora é pessoa jurídica. Nesse sentido, constata-se que há Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte especializada para o processamento e julgamento de demandas em que figure no polo ativo pessoa jurídica, ainda que se trate de relação de consumo. Dessa forma, reconheço a incompetência desta Unidade Jurisdicional para apreciação da presente demanda e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE JURISDICIONAL ESPECIALIZADA, observadas as formalidades de praxe. Determino ainda o cancelamento da audiência de conciliação designada. Intime-se. Cumpra-se.
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Outros
Processo 1160907-12.2026.8.13.0024 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 27/08/2026.
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