Processo no TJSP
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Processo 1160154-29.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dkr Odontologia Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Posto isso,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado na petição inicial, a fim de declarar nulas as cláusulas contratuais que preveem a
cobrança de seguro e condeno o réu a restituir ao autor, na forma simples, os valores pagos referentes ao serviço, desde que efetivamente liquidado, com correção monetária a partir do desembolso e juros legais de mora de 1% ao mês, desde acitação,permitidaa compensação com os valores eventualmente por ele devidos. Por ter a ré sucumbido em parte mínima do pedido, arcará o autor com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00, nos termos do artigo 85, §2º e 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Dispensado o registro. Intimem-se. P.R.I. - ADV: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP), MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP)
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Em linguagem simples
O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
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