1159670-48.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159670-48.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rogelio Pegoretti Caetano Amorim - Apelado: Xp Investimentos Corretora de Câmbio de Títulos e Valores Mobiliários S/A - Magistrado(a) Maria Cláudia Bedotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. OPERAÇÕES ALAVANCADAS NO MERCADO DE OPÇÕES. LIQUIDAÇÃO COMPULSÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE GARANTIAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE ACOMPANHAMENTO DAS POSIÇÕES PELO INVESTIDOR E DE LIQUIDAÇÃO EM CASO DE DESENQUADRAMENTO DA CONTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBERTURA DE MARGEM QUE NÃO SE CONFUNDE COM FINANCIAMENTO EM CONTA MARGEM. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS PREVISTO NA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DESSA MODALIDADE DE CRÉDITO. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 4/2021-CVM/SMI QUE NÃO ASSEGURA PRAZO FIXO PARA RECOMPOSIÇÃO DAS GARANTIAS. REGULAR EXERCÍCIO DOS MECANISMOS DE GERENCIAMENTO DE RISCO PELA CORRETORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE PRESSUPOSTO PARA REPARAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Vinicius Silva Cardoso (OAB: 257938/SP) - Patricia de Carvalho Zaniboni (OAB: 411495/SP) - Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - 5º andar