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1159185-48.2023.8.26.0100
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Julgados
SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2026 1159185-48.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Relator: Des.: Augusto Rezende - Apte/Apdo: E. C. da S. Q. e outro - Apdo/Apte: N. D. I. S. S/A - Deram provimento ao recurso da autora e negaram o provimento ao recurso da ré, por vu. PRESENTE: ADV. Caio Matheus Eliziario dos Santos, OAB/SP 398398 - Advogado: Caio Matheus Eliziario dos Santos (OAB: 398398/SP) (Fls: 18) - Advogada: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) (Fls: 88) - Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) (Fls: 549) - Advogado: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) (Fls: 451)
Intimação
TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159185-48.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: E. C. da S. Q. e outro - Apdo/Apte: N. D. I. S. S/A - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram provimento ao recurso da autora e negaram o provimento ao recurso da ré, por vu. PRESENTE: ADV. Caio Matheus Eliziario dos Santos, OAB/SP 398398 - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTOS. DANO MORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE SE DISCUTE A COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PARA BENEFICIÁRIA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, INCLUINDO PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, MUSICOTERAPIA, ENTRE OUTROS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU A OPERADORA A AUTORIZAR OS TRATAMENTOS SEM LIMITE DE SESSÕES, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DAS DEMAIS TERAPIAS INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE, E (II) SE HÁ CABIMENTO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDISPENSÁVEL AOS CUIDADOS DO MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA É ABUSIVA, CONTRARIANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A LEI Nº 14.454/2022 AFASTOU O CARÁTER TAXATIVO DO ROL DA ANS, PERMITINDO A COBERTURA DE TRATAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE, DESDE QUE COMPROVADA A EFICÁCIA OU RECOMENDADOS POR ÓRGÃOS DE RENOME INTERNACIONAL.4. A OPERADORA DEVE ARCAR COM OS CUSTOS DOS TRATAMENTOS EM PRESTADOR NÃO CREDENCIADO CASO NÃO DISPONHA DE REDE APTA, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS E PRECEDENTES DO STJ.5. A NEGATIVA DE COBERTURA EM MOMENTO DE TAMANHA NECESSIDADE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO; RECURSO DA AUTORA PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO É ABUSIVA. 2. A RECUSA À COBERTURA MÉDICA PODE ENSEJAR REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Matheus Eliziario dos Santos (OAB: 398398/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - 4º andar
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