1158989-70.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1158989-70.2026.8.13.0024/MG AUTOR: ANA GABRIELA DE SOUZA LUIZ LEMOS ADVOGADO(A): CELIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB SP462213) AUTOR: EMILSON DE SOUZA LUIZ ADVOGADO(A): CELIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB SP462213) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Juízo e diante do que fora constatado dos autos e da certidão de triagem, fica a parte autora intimada para, em 15 (quinze) dias: Comprovar a hipossuficiência econômica: em atenção ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, para apresentar cópia de suas 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda ou, caso não as declare, documento que comprove que estas não constam na base de dados da Receita Federal. Caso não declare renda junto à Receita Federal, o que, por si só, não gera presunção de hipossuficiência financeira, apresente, no mesmo prazo, cópia de suas carteiras de trabalho (CTPS), com contracheques dos últimos 03 (três) meses na hipótese de existência de vínculo empregatício vigente, bem como os extratos das contas bancária de suas titularidades, referentes aos períodos dos últimos 12 (doze) meses (ato ordinatório - art.152, VI, CPC). Comprovar nos autos a prévia formulação de Reclamação Administrativa junto à parte Ré, pelos canais por ela oferecidos ou por outro canal disponível ao consumidor, ou, alternativamente, indicar fundamentadamente o risco de perecimento do direito arguido, para fins de apreciação da inicial e de eventual pedido liminar. Manifestar-se sobre o anotado na certidão de triagem (ato ordinatório – art.152, VI, CPC).