1158883-11.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1158883-11.2026.8.13.0024/MG AUTOR: GRAZIELE SILVA SANTOS ADVOGADO(A): ANDERSON PATRICIO DA SILVA (OAB MG137984) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária proposta por Graziele Silva Santos e Miguel dos Santos Lopes, este representado por aquela. Nos termos do art. 8º da Lei n. 9.099/95, não poderão ser partes no processo instituído pela Lei dos Juizados Especiais o incapaz. Dessa forma, havendo impedimento legal à participação do autor Miguel dos Santos Lopes no microssistema dos Juizados Especiais, o que configura falta de legitimação para o processo perante o Juizado (condição específica de admissibilidade do procedimento), impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL quanto ao autor Miguel dos Santos Lopes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei n. 9.099/95. À secretaria para promover a retificação do polo ativo no sistema. Intime-se a autora Graziele para que, no prazo de quinze dias, emende a petição inicial e adeque os pedidos formulados e a causa de pedir, caso necessário, à extensão do dano sofrido por si. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. OTAVIO PINHEIRO DA SILVA Juiz de Direito