Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
1158171-29.2023.8.26.0100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Monitória Nº 1158171-29.2023.8.26.0100/SP AUTOR: FREE LAGOS TRANSPORTE E LOCACAO LTDA ADVOGADO(A): VITOR HUGO GOMES TAVARES (OAB RJ155309) RÉU: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB SP185570) ADVOGADO(A): GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB SP266894) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 106, PET1: Com efeito, a taxa judiciária disciplinada na Lei Estadual nº 11.608/2003, tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, sendo devida pelas partes ao Estado; o artigo 4º, inciso III, do citado diploma, de se ver, traz a obrigatoriedade do recolhimento das custas finais ao ensejo da satisfação da execução. No entanto, no caso dos autos, ocorreu o pagamento voluntário do débito, sem que tenha sido sequer iniciado a fase de cumprimento de sentença, portanto, indevidas as custas finais. Dê- se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. São Paulo, 08 de setembro de 2026
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.