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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1157796-20.2026.8.13.0024/MGREQUERENTE: HELLEN DIAS BORGES OLIVEIRA ADVOGADO(A): PRISCILA OLIVEIRA QUEIROZ ALVES (OAB MG191468) REQUERENTE: JANE APARECIDA DE CARVALHO ADVOGADO(A): PRISCILA OLIVEIRA QUEIROZ ALVES (OAB MG191468) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 27, da Lei 12.153/09, conjuntamente ao art. 51, III, da Lei 9.099/95.
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1157796-20.2026.8.13.0024/MGRELATOR: RAQUEL DISCACCIATI BEL
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