1155790-14.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1155790-14.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itaquaquecetuba - Embargte: Luciana Cristina Santos de Moraes (Justiça Gratuita) - Embargdo: Sicredi Ceara - Cooperativa de Crédito do Estado do Ceará do Ceará. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DEMAIS PLEITOS COM MANIFESTO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E PROVIDOS. I - CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DO PREJUÍZO, CONTRADIÇÃO VISANDO À MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DE 50% PARA 100%, E OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE (A) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO; E (B) SE OS DEMAIS PLEITOS CONFIGURAM VÍCIOS SANÁVEIS PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU SE OSTENTAM VEDADO CARÁTER INFRINGENTE. III - RAZÕES DE DECIDIR: VERIFICADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, É DEVIDA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS NA FORMA DO ART. 86 DO CPC, RESPONDENDO CADA PARTE PELA METADE DAS CUSTAS E POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO PEDIDO EM QUE SUCUMBIU, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA (ART. 98, §3º, CPC). OS DEMAIS PLEITOS NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO: O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU SUFICIENTEMENTE A SOLUÇÃO DA LIDE, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO A AUSÊNCIA DE RESPOSTA INDIVIDUALIZADA A CADA ARGUMENTO DAS PARTES; ADEMAIS, A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO REVELA INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE, INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA, RESSALVADA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE MANIFESTO EQUÍVOCO SEM OUTRO RECURSO CABÍVEL PARA SUA CORREÇÃO. IV - DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDOS PARA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DO JULGADO, SENDO INADMISSÍVEL SEU EFEITO INFRINGENTE, SALVO EM CARÁTER ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL; NÃO CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE EXAME INDIVIDUALIZADO DE CADA ARGUMENTO DAS PARTES, BASTANDO A SUFICIENTE MOTIVAÇÃO DO DECISUM. LEGISLAÇÃO: ARTS. 86, 98, §3º E 1.023, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvana Dias Batista (OAB: 233077/SP) - Roberta Simões de Oliveira Albuquerque (OAB: 17695/CE) - Sala 702 - 7º andar