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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1155706-23.2025.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Helena da Graca Porzelt - - Andre Henrique da Graça Porzelt - - Fabiana da Graça Porzelt - - Ronaldo Oliveira de Morais - Vistos. Expeça-se mandado de imissão na posse, devendo o oficial de justiça intimar os ocupantes para que realizem a desocupação voluntária, no prazo de 30 dias, lançando certidão intermediária, sem restituição de mandado. Decorridos os 30 dias, o oficial de justiça deverá renovar a diligência e, estando o imóvel ocupado, lançará nova certidão intermediária e entrará em contato com o procurador do expropriante para agendamento de diligência de desocupação e imissão na posse coercitiva. Nesta hipótese, está autorizado o arrombamento e reforço policial, que deverá ser realizado se necessário e com extrema cautela, devendo o procurador do expropriante disponibilizar os meios. Caso o imóvel esteja desocupado, o oficial de justiça deverá entrar em contato com o procurador do expropriante para agendar data de diligência para lavrar certidão de imissão na posse. O contato do advogado do expropriante consta nas fls 429/430 dos autos. Todas as diligências acima deverão ser concluídas no prazo de 90 (noventa) dias. A presente decisão servirá de mandado e ofício. Intime-se. - ADV: MARCOS BEHR GOMES JARDIM (OAB 352355/SP), HELOISA TARCITANI VARANDAS (OAB 384819/SP), LAIS KLEIN RIBEIRO (OAB 502929/SP), RENATA LUGLI (OAB 427593/SP), RENATA LUGLI (OAB 427593/SP), RENATA LUGLI (OAB 427593/SP), RENATA LUGLI (OAB 427593/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1155706-23.2025.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Helena da Graca Porzelt - - Andre Henrique da Graça Porzelt - - Fabiana da Graça Porzelt - - Ronaldo Oliveira de Morais - Vistos. Para apreciar o pedido de imissão, informe a expropriante, no prazo de 05 (cinco) dias, nome e telefone do responsável pelo fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado. Na mesma oportunidade, deverá recolher a diligência do oficial de justiça. Com a manifestação, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCOS BEHR GOMES JARDIM (OAB 352355/SP), LAIS KLEIN RIBEIRO (OAB 502929/SP), RENATA LUGLI (OAB 427593/SP), RENATA LUGLI (OAB 427593/SP), RENATA LUGLI (OAB 427593/SP), RENATA LUGLI (OAB 427593/SP), HELOISA TARCITANI VARANDAS (OAB 384819/SP)
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