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TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1155683-93.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: MARCELO PETZOLD LIMA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB MG054687) DESPACHO Vistos, etc. DEFIRO a inclusão do DETRAN/MG no polo passivo da lide, conforme requerido no evento 14, devendo a Secretaria promover a sua inclusão ao feito. Para uma melhor análise do pedido de tutela de urgência formulado e com vistas a evitar o cerceamento do contraditório e da ampla defesa, citem-se e intimem-se TODOS OS PROMOVIDOS para tomarem ciência do feito, manifestando-se sobre ele e trazendo aos autos toda documentação pertinente ao caso. Prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, venham-me os autos conclusos em urgência. Cumpra-se.
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