1155574-63.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1155574-63.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria Helena Andrade de Freitas - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. ÁREA DA SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM (TEMA 1143/STF). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, QUINQUÊNIOS E FGTS. VERBAS PAGAS DE FORMA GERAL, IMPESSOAL E HABITUAL. CARÁTER PERMANENTE. REFLEXOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE SEXTA-PARTE. BENEFÍCIO EXCLUSIVO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL PARA EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE REGIME JURÍDICO HÍBRIDO. VANTAGENS INSTITUÍDAS POR ATO NORMATIVO, COM VALOR FIXO POR CARGO E CONCEDIDAS INDISTINTAMENTE AOS SERVIDORES DA ATIVA, SEM VINCULAÇÃO A DESEMPENHO INDIVIDUAL OU CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS DE TRABALHO, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PELO EXERCÍCIO ORDINÁRIO DAS FUNÇÕES. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA, AFASTADA A QUALIFICAÇÃO COMO VERBA INDENIZATÓRIA OU PRO LABORE FACIENDO. INAPTIDÃO DE NORMA INFRALEGAL PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA PARCELA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DO QUINQUÊNIO E DO FGTS, CUJA INTEGRAÇÃO DECORRE DO REGIME CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. VERBAS DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO PARA TODOS OS FINS, SEM CONFIGURAÇÃO DE EFEITO CASCATA OU AFRONTA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXO SOBRE SEXTA-PARTE, POIS ESTE É ADICIONAL QUE SE APLICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS DA MORA. SUJEIÇÃO ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/21 (TEMA 1419/STF) E 136/25. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jonathan Delli Colli (OAB: 423919/SP) - Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP) - 16º Andar, Sala 1607