1155474-27.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1155474-27.2026.8.13.0024/MG AUTOR: LUZINETE MARCELINO SOARES ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MENDES FERREIRA (OAB RJ130403) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por LUZINETE MARCELINO SOARES em face de BMG SEGURADORA S.A., na qual a parte autora sustenta não ter contratado os seguros vinculados ao seu nome e pleiteia, dentre outras providências, a declaração de nulidade das contratações, a restituição de valores e indenização por danos morais. Em sede de tutela de urgência, requer a cessação de todos os descontos e/ou cobranças relacionados aos seguros objeto da demanda. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, em análise sumária própria desta fase processual, não vislumbro elementos suficientes para o deferimento da medida inaudita altera parte. Embora os documentos apresentados indiquem a existência de apólices de seguro vinculadas ao nome da autora, não há, neste momento, elementos suficientes para aferir as circunstâncias em que teriam sido celebradas, mostrando-se necessária a prévia formação do contraditório, especialmente para que a parte ré apresente a documentação pertinente e esclareça a origem e a regularidade das contratações impugnadas. Ademais, não há comprovação de que estejam sendo atualmente realizados descontos ou cobranças referentes especificamente aos seguros questionados. A própria parte autora afirma não dispor, por ora, de informações acerca dos valores eventualmente cobrados ou descontados, tendo formulado o pedido liminar para cessação de possíveis cobranças. Ausente, portanto, demonstração concreta, neste momento, de perigo de dano atual que justifique a concessão da medida antes da oitiva da parte contrária. Diante disso, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, oportunidade em que poderá manifestar eventual interesse na realização de audiência de conciliação. P.I.