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Publicações do processo
1155172-79.2025.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 26/08/2026 1155172-79.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1155172-79.2025.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador); Apelada: Tereza Cristina Tonelli Racy e outros; Advogada: Elaine Ferreira Loverra (OAB: 85029/SP)
Intimação
TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 1155172-79.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Tereza Cristina Tonelli Racy - Apelada: Thalita Racy - Apelada: Anamaria Tonelli Racy - Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. sentença de fls. 203/206, que julgou procedente ação de consignação em pagamento relativa ao ITCMD incidente sobre bens objeto de sobrepartilha. A controvérsia recursal abrange a incidência de juros, correção monetária e demais acréscimos sobre o tributo, além da relevância do recolhimento do ITCMD relativo à partilha originária, matérias compreendidas no Tema nº 55 deste E. Tribunal de Justiça (IRDR nº 2212949-04.2024.8.26.0000). Conforme informação oficial do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, permanece ativa a suspensão dos processos que tratam da questão em primeiro e segundo graus. Nesse contexto, por cautela e em homenagem à segurança jurídica e à isonomia, é o caso de suspender a tramitação do presente feito até o deslinde dos recursos apresentados contra o referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Assim, aguarde-se o julgamento dos recursos excepcionais interpostos no IRDR mencionado ou eventual revogação da determinação de suspensão. Int. - Magistrado(a) Rubens Rihl - Advs: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador) - Elaine Ferreira Loverra (OAB: 85029/SP) - 1º andar
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