1155154-58.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1155154-58.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: SIMONE PEREIRA DOMINGUES - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR. VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DE VANTAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDORA DA ÁREA DA SAÚDE A ATUAR EM UNIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A PACIENTES DO SISTEMA PRISIONAL. A LCE 1.361/21 INSTITUIU A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - BR AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NAS SECRETARIAS DE ESTADO, NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, NA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO E NAS AUTARQUIAS. VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM, EXPLICITADA NO ART. 2º, PAR. ÚNICO, DA LCE 1.245/2014 - A EXEMPLO DO ART. 2º, PAR. ÚNICO DA LCE 1.361/21 - QUE NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA INCLUSIVE À INCIDÊNCIA DE IR. VERBA COM NATUREZA JURÍDICA DE RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA AO DESEMPENHO E AO ATINGIMENTO DE METAS DE PRODUTIVIDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA FAZENDA QUE SUBMETE TAL VERBA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA (CUJO FATO GERADOR É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - CTN, ART. 43), A PRESSUPOR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, E NÃO INDENIZATÓRIA OU TRANSITÓRIA COMO ALEGA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO “IN PECÚNIA”, POR FORÇA DO ART. 7º, VII E XVII E ART. 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, SEGUNDO O QUAL “SERVIDOR ESTADUAL INTEGRANTE DAS POLÍCIAS CIVIL, TÉCNICO- CIENTÍFICA, MILITAR E EM EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - ADEMAIS - DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADO', UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO." APLICABILIDADE DO ART. 7º, VIII E XVII, E ART. 39, § 3º, AMBOS DA CF. CONSIGNA-SE A INAPLICABILIDADE AO CASO DO TEMA 7 DO IRDR N.º 0056229-24.2016.8.26.0000 PORQUE LÁ SE TRATA DE VERBA DIVERSA (PRÊMIO DE INCENTIVO). NÃO OCORRE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE OU DA SEPARAÇÃO DOS PODERES PORQUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ATRIBUI AO JUDICIÁRIO, QUE NÃO AGE SEM PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO, O PODER-DEVER DE DAR A ÚLTIMA PALAVRA SOBRE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO AOS CASOS CONCRETOS. CONSECTÁRIOS DE ACORDO COM OS TEMAS 810/STF, 905/STJ E 1419/STF, BEM COMO A EC 113/21 E DA EC 136/25, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José da Cruz Oliveira Neto (OAB: 468226/SP) - 16º Andar, Sala 1607