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TJMG · 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1154969-36.2026.8.13.0024/MGRELATOR: MARIXA FABIANE LOPES RODRIGUES IMPETRANTE: NATHALIA RITA PACHECO MELO ADVOGADO(A): THIAGO CORDEIRO FÁVARO (OAB MG129796) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 09/09/2026 - Juntada de Mandado - Cumprido Negativo
TJMG · 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1154969-36.2026.8.13.0024/MG IMPETRANTE: NATHALIA RITA PACHECO MELO ADVOGADO(A): THIAGO CORDEIRO FÁVARO (OAB MG129796) DECISÃO Considerando a documentação apresentada pela parte autora em cumprimento à determinação de emenda, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos art. 98 e seguintes do CPC. Cumpra-se, no mais, a decisão de evento 23, DOC1, inclusive quanto à expedição do mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DF
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