2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154533-51.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Victor Sambrano - Embargda: Alitalia Linee Aeree Italiane - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DE CORRÉ POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÕES SUCUMBENCIAIS AUTÔNOMAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SUSCITADA APENAS NOS ACLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00 PARA R$ 6.000,00, MANTENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RELAÇÃO À CORRÉ ALITALIA SOCIETÀ AEREA S.P.A. E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA DEVIDOS AOS SEUS PATRONOS. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DESSES HONORÁRIOS E, SUBSIDIARIAMENTE, QUANTO À ALEGADA PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO PARA R$ 2.000,00, ALÉM DE REQUERER O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO MANTER A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA CORRÉ EXCLUÍDA DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, APESAR DE SEU ÊXITO NA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A OUTRA DEMANDADA; (II) ESTABELECER SE HÁ OMISSÃO QUANTO À REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA R$ 2.000,00, PRETENSÃO SUSCITADA EXPRESSAMENTE APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; E (III) DETERMINAR SE O REQUERIMENTO DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 82, 85, 86, 489, § 1º, IV, 1.022, II, E 1.025 DO CPC EVIDENCIA VÍCIO INTEGRATIVO A SER SANADO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNÇÃO INTEGRATIVA E SOMENTE SE DESTINAM A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. O ART. 489, § 1º, IV, DO CPC EXIGE O EXAME DOS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, SEM IMPOR RESPOSTA INDIVIDUALIZADA A TODAS AS ALEGAÇÕES. A EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURA SUCUMBÊNCIA AUTÔNOMA, CABENDO À PARTE QUE PROVOCOU SUA INDEVIDA INCLUSÃO ARCAR COM OS RESPECTIVOS HONORÁRIOS. ASSIM, O ÊXITO DO AUTOR CONTRA A ITA NÃO AFASTA SUA SUCUMBÊNCIA PERANTE A ALITALIA, CUJA INCLUSÃO SE MOSTROU INJUSTIFICADA DIANTE DOS DOCUMENTOS DA PRÓPRIA INICIAL, QUE IDENTIFICAVAM A ITA AIRWAYS COMO OPERADORA DO VOO. A FALHA IMPUTADA À ITA, CAUSA MATERIAL DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONFUNDE COM A CAUSA PROCESSUAL DA INCLUSÃO INDEVIDA DA ALITALIA, RAZÃO PELA QUAL AQUELA NÃO RESPONDE PELOS HONORÁRIOS DECORRENTES DA DEFESA DESTA. INEXISTE OMISSÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS A R$ 2.000,00, POIS O PEDIDO NÃO FOI FORMULADO NA APELAÇÃO E SUA INTRODUÇÃO APENAS NOS EMBARGOS CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL, ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. A DIFERENÇA ENTRE O DANO MORAL POSTULADO E O ARBITRADO TAMPOUCO GERA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR, CONFORME A SÚMULA 326 DO STJ, TENDO O ACÓRDÃO, ADEMAIS, RECONHECIDO A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. O PREQUESTIONAMENTO DISPENSA REFERÊNCIA EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS, E O ART. 1.025 DO CPC NÃO AUTORIZA INCORPORAR AO OBJETO RECURSAL TESE SUSCITADA APENAS NOS EMBARGOS. EFEITOS INFRINGENTES, POR FIM, SOMENTE SE ADMITEM COMO CONSEQUÊNCIA DA CORREÇÃO DE EFETIVO VÍCIO INTEGRATIVO, E NÃO PARA SIMPLES REFORMA DO JULGADO POR INCONFORMISMO. ACÓRDÃO MANTIDO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA AUTÔNOMA E IMPÕE À PARTE QUE DEU CAUSA À SUA INDEVIDA INCLUSÃO NO PROCESSO O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. O ÊXITO DA PARTE AUTORA CONTRA UM DOS CORRÉUS NÃO AFASTA SUA SUCUMBÊNCIA NA RELAÇÃO PROCESSUAL AUTÔNOMA ESTABELECIDA COM OUTRO CORRÉU EXCLUÍDO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITEM PEDIDO OU TESE NÃO FORMULADOS NO RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO, POIS A INOVAÇÃO RECURSAL ESTÁ SUJEITA À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 4. A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NEM PERMITE TRATAR A DIFERENÇA ENTRE O PEDIDO E A CONDENAÇÃO COMO PARCELA DE SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. 5. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE REFERÊNCIA EXPRESSA A CADA DISPOSITIVO LEGAL QUANDO A QUESTÃO JURÍDICA CORRESPONDENTE FOI EFETIVAMENTE APRECIADA, E O ART. 1.025 DO CPC NÃO PERMITE AMPLIAR OS LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO ORIGINÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82; 85, CAPUT, §§ 2º, 6º E 11; 86; 489, § 1º, IV; 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO; 1.025; 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, SÚMULA 326; STJ, SÚMULA 362; STJ, TEMA 1.059; STJ, RESP Nº 2.028.905/MG, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 30.06.2026, DJEN 06.07.2026; STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.904.495/PR, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 04.12.2023, DJE 07.12.2023; STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 2.106.709/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 14.10.2024, DJE 16.10.2024; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.222.785/RS, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, J. 04.03.2026, DJEN 10.03.2026; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 2.222.062/DF, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 21.08.2023, DJE 23.08.2023; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.117.761/RS, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 28.11.2022, DJE 01.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Bezerra Lira (OAB: 38844/CE) - Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - 3º andar