1154421-82.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho

DESPACHO Nº 1154421-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Luzia Aparecida dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de apelação interposta às fls. 176/186, contra a r. sentença de fls. 144/147, que, na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos iniciais. O despacho de fls. 310/312 indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à requerida, ora apelante, e determinou a comprovação do recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, o que não foi feito. É O RELATÓRIO. A apelação não comporta conhecimento, porquanto deserta. Com efeito, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido, tendo a apelante sido regularmente intimada para proceder ao recolhimento atualizado do preparo recursal. Não obstante, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem efetuar o recolhimento das custas recursais, tampouco apresentar justificativa idônea para a inércia, conforme certificado à fl. 314. Verificada, assim, a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, consistente no regular recolhimento do preparo, resta configurada a deserção, circunstância que obsta o conhecimento da apelação. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por deserção, com fundamento nos artigos 932, inciso III e 1.007 do CPC, majorando a verba honorária devida ao patrono da apelada para 14% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - 4º andar