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TJMG · 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1154381-29.2026.8.13.0024/MG AUTOR: CASA VERDE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): HUGO RIBEIRO VARGAS (OAB MG153828) SENTENÇA Vistos, etc. Analisados os autos, verifico que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a diligência que lhe competia. Importante consignar, neste aspecto, que o processo nos juizados especiais é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade na forma do art. 2º da Lei 9.099/95. Assim, decorrido o prazo sem manifestação pela parte promovente, mostra-se forçosa a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, de acordo com o art.55 da Lei 9.099/95. Determino o cancelamento da audiência de conciliação. P. I. Oportunamente, arquivem-se, com baixa.
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