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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1153381-75.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY ROMANO DOS REIS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1153381-75.2025.8.26.0053; Abono de Permanência; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Rafaela Guidi Cardoso (OAB: 533324/SP) (Procurador); Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Rafaela Guidi Cardoso (OAB: 533324/SP) (Procurador); Apelante: Diretor da Dap – Divisão de Administração de Pessoal da Polícia Civil do Estado de São Paulo; Apelante: Presidente da Spprev – São Paulo Previdência; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Shirley Nunes da Silva; Advogada: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP); Advogado: Ian Matiello Grasso (OAB: 469466/SP);
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