1153326-43.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1153326-43.2026.8.13.0024/MG AUTOR: LOCALIZA FLEET S.A. ADVOGADO(A): JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB MG117824) DESPACHO Vistos, etc... Trata-se de Ação de Cobrança movida por Localiza Fleet S.A. em face de Artemis Solutions Group Ltda.. Passo a apreciar o feito. I. A inicial preenche os requisitos exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, do CPC). II. Custas processuais prévias recolhidas (evento 11, DOC3). III. O Código de Processo Civil estabelece como regra que o Magistrado deve de imediato designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC). Contudo, registre-se que a parte autora, de maneira expressa, dispensou a realização da audiência prévia de conciliação, pelo que inexiste prejuízo à sua realização posterior, para o caso de interesse das partes. Feitas as considerações necessárias, cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal (art. 335, CPC), sob pena de revelia. Sendo o caso, com fundamento na Portaria nº 8.836/CGJ/2026, fica autorizado o envio direto de mandados entre comarcas via EPROC, dispensando-se a expedição de carta precatória. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Soraya Hassan Baz Láuar Juíza de Direito (J)