1153323-96.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1153323-96.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: P J Amorim Ltda - Agravado: Banco Sofisa S/A - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA BENESSE POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU, MANTIDA EM SEDE RECURSAL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO EM SEDE RECURSAL REGULARMENTE REAPRECIADO PELO RELATOR, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º, DO CPC, COM NOVO INDEFERIMENTO E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA, NA FORMA DO ART. 1.007 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 101, § 1º, DO CPC OU AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO INTERNO FUNDADO EM PREMISSA INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO PROCESSUAL DOS AUTOS, AO PRETENDER REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, FIXADA EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Medeiros Durão (OAB: 152151/RJ) - Carlos Eduardo Mendes Albuquerque (OAB: 18857/PE) - 3º andar