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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1153242-26.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Roberto Henriques dos Santos - - Rosalina de Mello Pereira - - Tania de Oliveira Inácio - - Thais Rodrigues da Silva Leite - Vistos. Tempestivos e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1º, do CPC, RECEBO o Recurso Inominado por ela interposto em seus regulares efeitos. De igual forma, RECEBO o Recurso Inominado interposto pela parte autora (fls. 451/458), e conforme fls. 460/462, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Intimem-se as partes para apresentar contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverão as partes nomearem a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal do Estado de São Paulo com as anotações necessárias. Int. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)
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