1153166-02.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1153166-02.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Município de São Paulo - Embargado: Aduile Rocha Farias e outros - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO INOMINADO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS QUESTÃO DE ORDEM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) PROTOCOLADO EM PROCESSO DIVERSO DESCABIMENTO TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO QUE NÃO DETERMINOU SUSPENSÃO DE AÇÕES OU RECURSOS NO PUIL Nº 0001472-08.2026.8.6.9061 ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À LEGALIDADE ESTRITA, À AUTONOMIA MUNICIPAL E À VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (ART. 37, XIV, CF) INOCORRÊNCIA MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS PELO V. ACÓRDÃO INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF, INAPLICÁVEL A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO ÀS TURMAS RECURSAIS INOCORRÊNCIA DE EFEITO CASCATA IMPACTO FINANCEIRO E MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DA LEI E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eros Marella Neto (OAB: 400440/SP) - Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - 16º Andar, Sala 1607