1153122-80.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1153122-80.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - LICENÇA SAÚDE - Rita de Cassia Sales - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 152/154: Trata-se de embargos de declaração opostos por RITA DE CASSIA SALES em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, sob o argumento de que houve omissão e erro material no que tange à fixação da verba honorária. Sustenta a embargante que o julgado, ao fixar honorários em 10% sobre o valor da condenação ou proveito econômico, deixou de considerar que a demanda visa primordialmente a regularização de prontuário funcional, não havendo, em sua visão, proveito econômico imediatamente mensurável, o que justificaria o arbitramento por equidade. No mérito, os embargos comportam acolhimento, pois a decisão embargada fixou a sucumbência com base no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, pressupondo um proveito econômico que, no caso da regularização funcional sem descontos prévios, mostra-se de difícil liquidação imediata. Diante da natureza da causa e do trabalho desenvolvido, a manutenção do critério anterior poderia resultar em valor inadequado à complexidade da lide, sendo imperativa a aplicação do artigo 85, § 8º, do CPC, para garantir uma remuneração digna e razoável ao patrono. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e integrar o dispositivo da sentença, passando a fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a decisão tal como lançada. Fls. 164/169: À parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), DIRCE FELIPIN NARDIN (OAB 72977/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)