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TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1153109-97.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: LUCIANA ALVES RODRIGUES MACEDO ADVOGADO(A): FERNANDO ROCHA SARUBI (OAB MG131537) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVA MACEDO (OAB MG077161) ADVOGADO(A): LUCAS MACEDO TEIXEIRA (OAB MG134266) DESPACHO Vistos, etc… Para exame do pedido de tutela de urgência a parte autora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o depósito judicial da quantia de R$1.470,14 (um mil quatrocentos e setenta reais e quatorze centavos), conforme o disposto no art. 151, inc. II, do CTN. Com o depósito ou o decurso do prazo ora fixado, volvam os autos conclusos. Intimar.
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