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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1153034-58.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: JANE CRISTINA DA SILVA DUARTE ADVOGADO(A): JOSÉ VICTOR LIMA ROCHA (OAB PB028738) DESPACHO Vistos, etc. Indefiro, por ora, pedido de cancelamento de audiência designada. Aguarde-se o prazo para apresentação de defesa pelo réu. Após apresentação de contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação e planilha de cálculos, no prazo de 10 (dez) dias. Deve a parte autora também, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca das ações constantes da certidão de triagem, em especial acerca de possível litispendência / conexão / prevenção / coisa julgada. Ainda, deve a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o comprovante de residência, conforme citado na certidão de triagem. Caso seja apresentado cálculos, prazo de 10 (dez) dias para o réu sobre eles se manifestar. Após, retornem aos autos conclusos para despacho. Intime-se. Cumpra-se.
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