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Publicações do processo
1152952-11.2025.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1152952-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Maria Aparecida Isabel da Cunha - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Aparecida Isabel da Cunha em face da São Paulo Previdência - SPPREV, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicados subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)
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