Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJMG · 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1152878-70.2026.8.13.0024/MG AUTOR: LOVE MAQUIAGEM E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): VITOR ROCHA DE ALCANTARA (OAB MG236388) DECISÃO Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora pede, liminarmente, o restabelecimento da conta cadastrada sob o usuário @loveacessoriosbh, perante a rede social Instagram. A pretensão da parte autora se amolda à hipótese de tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, segundo o qual: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Da análise dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial e tendo em vista os documentos juntados, entendo que não há elementos suficientes que demonstrem a probabilidade do direito alegado pela parte autora. Em verdade, verifica-se que a liminar requerida confunde-se com o mérito da lide, razão pela qual deverá ser analisado em momento oportuno, a fim de se resguardar o contraditório e o devido processo legal. Destarte, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada. Aguarde-se a Audiência de Conciliação designada. Intimem-se.
TJMG · 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1152878-70.2026.8.13.0024/MGRELATOR: LUCY AUGUSTA AZNAR DE FREITAS RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB MG145559) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 01/09/2026 - Juntada de certidão
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal