1152878-54.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152878-54.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marilú dos Santos Felipe do Nascimento - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DAS VERBAS COMPLEMENTO LCE 1.212/13 (PIE) E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS). POSSIBILIDADE. VANTAGENS DISCIPLINADAS PELA LCE Nº 1.212/2013 E PELA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013. VANTAGENS CONCEDIDAS A TODOS OS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE, INCLUINDO AQUELES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. VERBAS PERMANENTES, INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO E INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS, ALÉM DE COMPOREM A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE EFEITO REPIQUE OU OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP) - Jonathan Delli Colli (OAB: 423919/SP) - 16º Andar, Sala 1607