Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1152756-57.2026.8.13.0024/MG
REQUERENTE: CARLOS MAURICIO DOS SANTOS GUEDES
ADVOGADO(A): MONIQUE TOURINHO ESTRELA (OAB MG133906)
ADVOGADO(A): MARIANA REGINA SAMPAIO STANCIOLI (OAB MG133193)
DESPACHO
Vistos, etc...
Dar ciência ao Autor sobre o contido em evento 24, fixado o prazo de 10 (dez) dias para manifestação.
Com a resposta ou o decurso do prazo ora fixado, volvam os autos conclusos para decisão sobre o pedido de tutela de urgência.
Intimar.
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