Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1152525-14.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Gerson Haruki Hagio - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Trata-se de Procedimento Comum Cível, ainda em fase de conhecimento, no qual o autor pleiteia o rateio dos honorários periciais ou, subsidiariamente, autorização para parcelamento do valor. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373 do CPC. Todavia, haja vista concordância expressa do perito (fls. 366/368), autorizo o parcelamento dos honorários em três parcelas iguais, devendo a primeira parcela ser recolhida no prazo de 5 (cinco) dias e as demais, nas mesmas datas, nos meses subsequentes. Comprovado o depósito integral dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais. Int. - ADV: JOAO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO (OAB 113596/SP), RODRIGO BULGARI NORONHA (OAB 337696/SP), JOÃO VICTOR BULGARI NORCE FURTADO (OAB 465264/SP), PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH (OAB 18950/PA)