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TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1152227-38.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: MATHEUS WALLACE SCARPELLI CAVALCANTI ADVOGADO(A): MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES (OAB MG152000) DESPACHO Vistos etc. Considerando os apontamentos da certidão de triagem, bem como a possibilidade de existência de coisa julgada/litispendência, DETERMINO que a autora traga ao feito os pedidos e causas de pedir dos autos listados em desfavor do MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, devendo coligir suas respectivas petições iniciais. Fixo o prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por inépcia. Após, conclusos para apreciação.
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