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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1151754-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas - Vitor Cardoso Pereira Machado - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento integral e superveniente da obrigação de fazer consistente na regularização do recolhimento e lançamento das contribuições previdenciárias de Vitor Cardoso Pereira Machado junto ao Regime Geral de Previdência Social no período indicado na inicial. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. - ADV: FÁBIO AUGUSTO MENDONÇA BARRETO (OAB 540476/SP)
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