1151739-83.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1151739-83.2026.8.13.0024/MG REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: PAMELA ALVES PEREIRA DE LORETO (Pais) ADVOGADO(A): ANDRE MANSUR BRANDAO (OAB MG087242) REQUERENTE: LUCAS VINICIUS ALVES DE LORETO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANDRE MANSUR BRANDAO (OAB MG087242) DESPACHO Vistos, etc… Segundo o art. 105, § 1º, do CPC, “A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei” (grifei). Assinalo ainda que embora editada a Lei nº 14.063/2020, que “Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001”, o art. 2º parágrafo único, inciso I, do referido Diploma Legal exclui expressamente sua aplicação aos processos judiciais. Diante disso conclui-se que o art. 105, § 1º, do CPC ainda não foi regulamentado, o que impede a apresentação de procuração para o foro por meio de assinatura digital. Isto posto, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora regularize sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato regularmente assinado, sob pena de extinção do processo. Com o documento ou o decurso do prazo ora fixado, volvam os autos conclusos. Intimar.