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Publicações do processo
1151561-37.2026.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1151561-37.2026.8.13.0024/MGEXEQUENTE: FRANCISCA GEANE PANTOJA PINHEIRO ADVOGADO(A): GABRIELA CHIXARO BRAGA MONTEIRO DINIZ (OAB AM010355) DECISÃO Assim, com fulcro no § 1º do art. 64 do Código de Processo Civil/2015 declaro a incompetência deste Juízo da 1ª Vara Empresarial, determinando a redistribuição do processo ao 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus.
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