1151378-66.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1151378-66.2026.8.13.0024/MG AUTOR: LFP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): LAÍS DE ARAUJO ALMEIDA MONTGOMERY (OAB DF057855) DESPACHO Vistos. Verifica-se da petição inicial, que a parte autora incluiu no polo passivo a pessoa física de URIEL JUNIOR ALVES DOS SANTOS, apontando-o como sócio administrador da pessoa jurídica corré, porém não informou o seu número de inscrição no CPF nem apresentou a documentação societária comprobatória do alegado vínculo de administração, requerendo genericamente a localização de seus dados pelos sistemas conveniados. Importante registrar que a ausência do número de CPF inviabiliza a realização de pesquisas e consultas nos sistemas conveniados, bem como impede a completa e adequada autuação. Além disto, a autora imputa responsabilidade pessoal e solidária a URIEL JUNIOR ALVES DOS SANTOS sob o fundamento exclusivo de sua condição de administrador da sociedade corré, todavia não trouxe aos autos a certidão simplificada da Junta Comercial ou cópia do contrato social. Ante o exposto, intime-se a parte autora para promover a emenda da petição inicial, no prazo de quinze dias, para comprovar documentalmente a condição de sócio e/ou administrador atribuída a URIEL JUNIOR ALVES DOS SANTOS perante a empresa ré BEAGA ACESSORIOS PERSONALIZADOS LTDA., juntando certidão simplificada atualizada da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais ou do respectivo contrato social em vigor e, com a juntada do documento, promover a completa qualificação do polo passivo. P.I.