2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1151359-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alex Pires dos Anjos - Apelado: Garabed Harmandian - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DO RÉU. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. FOTOGRAFIAS APRESENTADAS PELO RÉU QUE NÃO INDICAM A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR ELE. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE CERCA DE SEIS MESES APÓS O INÍCIO DA CONTRATAÇÃO E QUE CONSTATOU A SITUAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL, QUE, À MÍNGUA DE PROVA DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO AUTOR DOS PROBLEMAS DO IMÓVEL, DECORRE DE CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO TRABALHO QUE NÃO TEVE ACESSO À ENTRADA PRINCIPAL DO IMÓVEL, TENDO SE UTILIZADO DA ENTRADA LATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DO COMÉRCIO PRETENDIDO PELO RÉU NO IMÓVEL LOCADO. RESCISÃO CONTRATUAL INJUSTIFICADA. INCONTROVERSO RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL NO INÍCIO DO NEGÓCIO. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS CHAVES NO CURSO DO NEGÓCIO PARA SANEAMENTO DOS VÍCIOS FORMULADA APENAS EM GRAU RECURSAL E NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE ALUGUEL OU MULTA INDEVIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE SOMENTE SERIAM DEVIDOS SE HOUVESSE A PURGAÇÃO DA MORA EM AÇÃO DE DESPEJO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. ART. 62, II, DA LEI Nº 8.245/91. PRECEDENTES. AUTOR QUE NÃO COMETEU NENHUM ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Deiveth Maikon Santana dos Anjos (OAB: 515279/SP) - Joao Paulo Velloso (OAB: 33500/SP) - 5º andar