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TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1151285-06.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: ANA MARIA BOA VENTURA ADVOGADO(A): JOSE RENATO DE MORAIS COSTA (OAB MG075001) DESPACHO Vistos, etc. Considerando o pedido de evento 24, para cancelamento da audiência de conciliação designada, entendo não assistir razão à parte autora, pelo que o INDEFIRO. Não obstante entender a prerrogativa do artigo 334, § 5º, do CPC, no caso dos processos que tramitam perante o Juizado Especial de Fazenda Pública torna-se necessária a designação da audiência de conciliação buscando conceder às partes a oportunidade de estabelecer contato, objetivando eventual acordo a ser celebrado, o que resultaria em ganho, tanto para a parte autora quanto para o Ente Público, além da efetivação da prestação jurisdicional, colocando fim ao litígio. Ademais, a conciliação tem sido política amplamente difundida pelo Conselho Nacional de Justiça, com a utilização de métodos extrajudiciais, como por exemplo o consumidor.gov e a conciliação pré processual estabelecida por meio de política pública do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Em face disso, mantenho a audiência de conciliação designada. Intime-se a parte autora para ciência da data designada para audiência de conciliação, bem como para juntar DOCUMENTO DE IDENTIDADE ATUALIZADO, no prazo de 10 dias. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Cumpra-se.
TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1151285-06.2026.8.13.0024/MGRELATOR: CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA REQUERENTE: ANA MARIA BOA VENTURA ADVOGADO(A): JOSE RENATO DE MORAIS COSTA (OAB MG075001) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 04/09/2026 - Juntada de certidão
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