1151175-15.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1151175-15.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: N. D. I. S. S/A - Apelado: G. A. da C. Y. - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATRASO REITERADO NA ENTREGA. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL.APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A FORNECER NATALIZUMABE A PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA.PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. A AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO FÁRMACO NÃO SUPRE A ENTREGA TEMPESTIVA, SENDO A RESISTÊNCIA AO RESULTADO PRÁTICO QUE REVELA A NECESSIDADE DA TUTELA.A RELAÇÃO É DE CONSUMO, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E A OPERADORA RESPONDE PELA COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA, NA FORMA DO ART. 12 DA LEI Nº 9.656/98.A DEFESA IMPUGNA O 19º CICLO, ENQUANTO A CONTROVÉRSIA RECAI SOBRE O 18º, PROGRAMADO PARA 30 DE OUTUBRO DE 2023. A PRÓPRIA OPERADORA ADMITIU, PERANTE A AGÊNCIA REGULADORA, O ATRASO NA COMPRA DO MEDICAMENTO.NOVO ATRASO OCORREU NO CICLO DE 10 DE JULHO DE 2024, APLICADO APENAS EM 15 DE JULHO DE 2024. A REITERAÇÃO EM DOENÇA GRAVE E DEGENERATIVA CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A EXIGÊNCIA DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTÁ SATISFEITA. HOUVE CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO E TENTATIVA DE ENTREGA FÍSICA DA ORDEM NA FORMA AUTORIZADA PELO JUÍZO, FRUSTRADA POR RECUSA DA RÉ.A RÉ COMPARECEU ESPONTANEAMENTE, CONTESTOU E MANIFESTOU-SE SOBRE O DESCUMPRIMENTO SEM ARGUIR VÍCIO NA INTIMAÇÃO, O QUE EVIDENCIA CIÊNCIA INEQUÍVOCA E ACARRETA PRECLUSÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 278 E 282, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA NÃO ENCONTRA OBJETO. NENHUM VALOR FOI APURADO OU DECLARADO EXIGÍVEL, E A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, SUSPENSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, PERMANECE PENDENTE NO JUÍZO PRÓPRIO.A CONFIRMAÇÃO DAS MULTAS ALCANÇA A LEGITIMIDADE DA COMINAÇÃO, SEM HOMOLOGAÇÃO DE VALORES NEM PREJULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA DEZESSETE POR CENTO, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Thais dos Santos Galhardi (OAB: 452962/SP) - Sala 702 - 7º andar