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Publicações do processo
1151075-36.2025.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1151075-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sirley Aparecida Fermino de Freitas - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Sirley Aparecida Fermino de Freitas em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça para fins recursais. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau de jurisdição, ex vi dos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicados subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)
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