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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1151069-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Sirley Aparecida Fermino de Freitas - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por Sirley Aparecida Fermino de Freitas em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça para fins recursais. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância ordinária, por expressa disposição dos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicáveis por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)
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