1150975-71.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1150975-71.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: E. F. M. de S. - Embargdo: W. S. & M. - Embargdo: C. M. E. LTDA. - Embargdo: R. N. S. B. LTDA. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PATROCÍNIO E GESTÃO COMERCIAL DE IMAGEM DE ATLETA INFANTO-JUVENIL. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A VALIDADE DE CONTRATO DE PATROCÍNIO E GESTÃO COMERCIAL DA IMAGEM DE ATLETA CELEBRADO DURANTE A MENORIDADE, INCLUSIVE QUANTO À CLÁUSULA REMUNERATÓRIA QUE ESTABELECEU PERCENTUAL DE 20% EM FAVOR DA EMPRESA CONTRATADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO PADECE DE: (I) CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA REMUNERATÓRIA APLICÁVEL AOS CONTRATOS CELEBRADOS SEM INTERMEDIAÇÃO DIRETA DA EMPRESA; E (II) OBSCURIDADE NA UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVO À ATUAÇÃO DOS PAIS EM CONTRATOS COMERCIAIS VINCULADOS À ATIVIDADE ESPORTIVA DE FILHO MENOR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À SUBSTITUIÇÃO DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO COLEGIADO POR OUTRA FAVORÁVEL À PARTE. 4. AUSENTE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO, POIS O ACÓRDÃO EXAMINOU A RELAÇÃO CONTRATUAL COMO ATIVIDADE EMPRESARIAL CONTINUADA DE GESTÃO, PROMOÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA IMAGEM AO CONCLUIR QUE A CLÁUSULA REMUNERATÓRIA INTEGRA O SINALAGMA GLOBAL DA AVENÇA E NÃO PRESSUPÕE PARTICIPAÇÃO DIRETA E INDIVIDUALIZADA DA EMPRESA EM CADA CONTRATAÇÃO. 5. O COLEGIADO ANALISOU DE FORMA DIRETA E EFETIVA A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.634 E 1.691 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO CONCRETO, MAS NÃO REPUTOU TER SIDO INVÁLIDA A ATUAÇÃO DOS PAIS NA GESTÃO DOS BENS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DO INFANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSENTE VÍCIO ENDÓGENO NO ACÓRDÃO QUANDO OS JULGADORES ENFRENTAM DIRETAMENTE A CONTROVÉRSIA BASILAR DO LITÍGIO E CONFEREM INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DAQUELA PRETENDIDA PELO EMBARGANTE ACERCA DA ATUAÇÃO DOS GENITORES NA GESTÃO COMERCIAL DA CARREIRA FUTEBOLÍSTICA DO FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.634 E 1.691. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP Nº 1.872.102/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Battaglia de Nuevo Campos (OAB: 305561/SP) - Ronaldo Alves de Andrade (OAB: 89661/SP) - Vinicius Gomes Andrade (OAB: 386152/SP) - Lucas Goulart Bertoletti (OAB: 496599/SP) - Rodrigo Faustino Fernandes (OAB: 306138/SP) - 4º andar