1150897-87.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1150897-87.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Emilio Carlos Peterossi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Emilio Carlos Peterossi em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias da sexta-parte incidentes sobre os vencimentos integrais no período de 10/06/2004 a 09/06/2009, no montante nominal de R$ 39.855,55 (trinta e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) atualizado até fevereiro de 2024, devendo o saldo ser atualizado pela taxa SELIC a partir de março de 2024 até o efetivo pagamento. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. - ADV: DANILLO CASELLA PETEROSSI (OAB 393623/SP)