1150801-72.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1150801-72.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Fernanda Srougi Barcellini de Faria - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ITCMD. CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL URBANO. DOAÇÃO. LE Nº 10.705/00, ART. 9º E 13, I. DE Nº 46.655/02. DE Nº 55.002/09. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR FERNANDA SROUGI BARCELLINI DE FARIA, OBJETIVANDO QUE O ITCMD DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PEDRALVA, Nº 160, LOTE 8, QUADRA 104, LAPA, SÃO PAULO/SP, SEJA CALCULADO COM BASE NO VALOR VENAL UTILIZADO PARA O LANÇAMENTO DO IPTU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IMÓVEL UTILIZADO PARA O IPTU OU O VALOR DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELO DE Nº 55.002/09.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LE Nº 10.705/00 PRECEITUA NO ART. 9º, 'CAPUT' E § 1º QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DO BEM OU DIREITO TRANSMITIDO, O QUAL NÃO SERÁ INFERIOR ÀQUELE FIXADO PARA O LANÇAMENTO DO IPTU. O DE Nº 55.002/09 INOVA AO PERMITIR A ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI PARA FINS DE CÁLCULO DO ITCMD; MAS A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTO SOMENTE PODE SER REALIZADA POR MEIO DE LEI, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, II E IV E § 1º DO CTN. PRECEDENTES DO TJSP. APLICAÇÃO POR EXTENSÃO DO IRDR Nº 2243516-62.2017, 7º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, 23-5-2019, REL. BURZA NETO, SEGUNDO O QUAL A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL OU AO VALOR VENAL DA TRANSAÇÃO, PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IMÓVEL UTILIZADO PARA O IPTU, AFASTANDO O VALOR DE REFERÊNCIA DO DE Nº 55.002/09.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 38, ART. 97; LE Nº 10.705/00, ART. 9º, § 1º, ART. 11, ART. 13.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, IRDR Nº 2243516-62.2017.8.26.0000, REL. BURZA NETO, 7º GRUPO DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.05.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia Affonso Pereira Reis (OAB: 326304/SP) - Gabriela Japiassú Viana (OAB: 311565/SP) (Procurador) - 1° andar