1150797-35.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1150797-35.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jesus Vanderley Tosta - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR REFORMADO EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV), VISANDO À CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE REFORMA, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE LÍNGUA (CID C01 E C02).2. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, REVOGANDO A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV); (II) VERIFICAR O DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA, INDEPENDENTEMENTE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS; E (III) FIXAR OS CONSECTÁRIOS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A SPPREV É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO POR SER RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO TRIBUTO NA FONTE.5. A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE INATIVIDADE É ASSEGURADA A PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA, SENDO DESNECESSÁRIA A CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU A COMPROVAÇÃO DE RECIDIVA DA DOENÇA (SÚMULA Nº 627 DO STJ).6. COMPROVADA A MOLÉSTIA POR LAUDOS MÉDICOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, É DEVIDA A ISENÇÃO DESDE O DIAGNÓSTICO (20/09/2008) E A REPETIÇÃO DAS PARCELAS RETIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À AÇÃO, CORRIGIDAS PELA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM VALORES RESTITUÍDOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF) - Raphael Henrique de Souza Fernandes (OAB: 30507/DF) - Thatiany Viana Limeira Borges (OAB: 533341/SP) (Procurador) - 1º andar