1150535-75.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1150535-75.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nogueira & Santos Guimarães Sociedade de Advogados - Apelado: Opem Representação Importadora Exportadora e Distribuidora Ltda - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA POSSÍVEL A AÇÃO MONITÓRIA ÀQUELE QUE PRETENDER, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR CONSISTENTES EM PROPOSTA DE HONORÁRIOS ENCAMINHADA POR E-MAIL, RESPOSTAS DE PREPOSTOS DA EMPRESA RÉ, REGISTROS DE COBRANÇA, COMPROVANTE PARCIAL DE PAGAMENTO, NOTAS FISCAIS E MENSAGENS ELETRÔNICAS QUE, EM TESE, EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA OBRIGAÇÃO RECLAMADA PROVA ESCRITA EXIGIDA PELO ART. 700 DO CPC QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROVA PLENA DO CRÉDITO, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO ADMISSIBILIDADE DO CORREIO ELETRÔNICO COMO DOCUMENTO APTO A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ QUESTÕES RELATIVAS À VALIDADE DAS COMUNICAÇÕES, PODERES DE REPRESENTAÇÃO DOS INTERLOCUTORES E EFETIVA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DÉBITO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELO AUTOR NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL SENTENÇA ANULADA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: CAROLINA DA COSTA RIBEIRO (OAB: 240482/RJ) - Talita Maria Peixoto de Jesus (OAB: 43254/DF) - Valeska Santos Guimarães (OAB: 80439/RJ) - Ruy Janoni Dourado (OAB: 128768/SP) - Rubens Pieroni Cambraia (OAB: 257146/SP) - Julia Mendes Tavares (OAB: 548293/SP) - Marina Xavier Bazilio (OAB: 420675/SP) - Ricardo Vila Nova Silva (OAB: 221752/SP) - Robson Pedron Matos (OAB: 177835/SP) - 5º andar