1149952-19.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1149952-19.2026.8.13.0024/MG EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFIEMG LTDA. - SICOOB CREDIFIEMG ADVOGADO(A): BERNARDO MENICUCCI GROSSI (OAB MG097774) ATO ORDINATÓRIO Artigo 12, da Lei Estadual nº 14.936/2003 (norma que rege a matéria) “Art. 12. O pagamento das custas devidas no Juízo de primeiro grau e nos processos de competência originária do Tribunal efetua-se no ato da distribuição, inclusive nas hipóteses de embargo à execução, ação monitória e ação penal privada”. Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, nos moldes dos artigos 93, XIV da CF/1988, 152, VI, 203, § 4º do CPC/2015 e 64 do Provimento 355/CGJ/2018, INTIMO a parte autora para efetuar o preparo – já que a inicial não veio acompanhada do comprovante do recolhimento das custas e da verba do oficial de justiça e/ ou carta. Prazo: 15 (quinze) dias. INTIMO a parte autora para recolher aos autos o documento de identificação da pessoa jurídica: CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, e dependendo do caso, o contrato social ou estatuto (com alterações se houver), além do documento de identificação do(s) representante(s) legal(ais).