1149889-54.2025.4.01.3400

Intimação

TRF1 · 18ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1149889-54.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR - PB10927 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: MARCOS ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR - (OAB: PB10927) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2285214049 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1149889-54.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR - PB10927 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Intimada para se manifestar acerca da alegação de ocorrência de litispendência, a parte autora apenas prestou esclarecimentos quanto ao processo nº 1028731-28.2022.4.01.3500, que tramita na 6ª Vara Cível Federal de Goiás, no qual constou o pedido de desistência e sua exclusão do feito. Em relação ao processo nº 586125201640134, deixou de se manifestar de forma objetiva, limitando-se a alegar que a referida ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Tocantins, no qual tramita na 16ª Vara desta Seccional . Cumpre esclarecer que a litispendência se configura quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, havendo identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. No caso dos autos, à vista dos elementos até então apresentados, não se mostra possível reconhecer, de plano, a ocorrência de litispendência. Não obstante, as informações constantes dos documentos juntados pela União indicam a necessidade de averiguar eventual sobreposição entre as parcelas ora executadas e aquelas objeto dos demais processos, a fim de se evitar duplicidade de execução ou pagamento relativamente ao mesmo crédito decorrente do reajuste de 28,86%. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, de forma clara e objetiva, acerca do processo acima mencionado, esclarecendo o respectivo objeto, período abrangido e eventual recebimento de valores. Após, retornem-se os autos conclusos. Brasília/DF, data da assinatura digital. ARTHUR PINHEIRO CHAVES Juiz Federal da 18ª Vara Cível/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 18ª Vara Federal Cível da SJDF