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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1149793-60.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Gezilo Scalco - Vistos. Tendo em vista o não atendimento à ordem de emenda, indefiro a inicial, e JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)
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